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Author Topic: Férias & Salário: O que diz a lei  (Read 31949 times)
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jossanaijr
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« on: January 30, 2008, 10:05 »
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Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a uma trabalhadora catarinense o direito ao recebimento em dobro de suas férias. Nesta edição, iremos comentar a decisão, repercutindo os principais pontos no que diz respeito as férias.

De acordo com a legislação trabalhista, Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua remuneração. A duração do descanso irá variar conforme as ausências injustificadas do trabalhador, ainda que alternadas, durante o período aquisitivo, que nada mais é que o ano (12 meses) considerado para que se adquira o direito ao gozo das férias.

A regra é que o descanso seja de 30 dias, que serão concedidos aos que faltarem até 5 dias sem justificativa durante o ano; quem tiver tido de 6 a 14 faltas terá direito a 24 dias; para quem se ausentar de 15 a 23 dias o período será de 18 dias; e de 12 dias para os que faltarem de 24 a 32 dias. Mas quem deixar de comparecer ao serviço por mais de 33 dias, perde o direito às férias.

Não podem ser consideradas como injustificadas para esta finalidade, as ausências do empregado por motivo de falecimento de marido ou esposa, filhos, pais, irmãos ou pessoa dependente. Da mesma forma as ausências por licença de casamento, maternidade, paternidade, alistamento eleitoral, doação de sangue, provas do vestibular ou afastamento por acidente de trabalho ou ainda por motivo de doença comprovada por atestado médico.
Não terão direito às férias os empregados que estiverem em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias ou por paralisação dos trabalhos da empresa. O mesmo acontecerá com os trabalhadores que receberem benefício de auxílio doença ou acidente de trabalho pela Previdência Social por mais de 6 meses.

Até alguns anos atrás, quem rompesse o contrato de trabalho antes de completar 1 ano não tinha direito ao recebimento das férias na proporção dos meses trabalhados. Mas atualmente a Justiça do Trabalho reconhece como devido o pagamento das férias proporcionais aos empregados, inclusive aos domésticos.

Período de Concessão
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses posteriores à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Por exemplo, se o empregado foi admitido em 25/10/2006, em 25/10/2007 inicia-se a contagem do prazo de 1 ano para que o empregador lhe conceda as férias. Em outras palavras, deverão ser concedidas até 25/10/2008. Em casos excepcionais, a lei possibilita que as férias sejam desmembradas em 2 períodos, sendo que 1 destes não poderá ter menos de 10 dias. Os menores de 18 e maiores de 50 anos, obrigatoriamente devem gozar férias em período único.

 O empregado deverá tomar conhecimento, por escrito, de quando serão concedidas suas férias, com antecedência de no mínimo 30 dias e deverá assinar recibo relativo a este aviso. Esta antecedência objetiva oferecer oportunidade ao trabalhador de se planejar. É importante esclarecer que é direito do patrão escolher o período em que o empregado entrará em férias, conforme atenda os seus interesses.

Para os membros de uma mesma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, a legislação oferece o direito a gozarem férias no mesmo período, se isto não causar prejuízo ao serviço. Empregados com menos de 18 anos poderão fazer coincidir o período de férias escolares com as férias do trabalho.

Remuneração
Até 2 dias antes do início das férias, o empregado deverá receber a remuneração correspondente: remuneração mensal + abono denominado terço de férias (1/3 ou 33,33%). 
Se o funcionário receber habitualmente adicionais, horas extras ou comissões, estas parcelas devem integrar o cálculo da remuneração.
Quando o salário for pago por percentagem, comissão, viagem ou tarefa, deverá ser apurada a média referente a forma de remuneração para se chegar aos valores devidos.
A lei possibilita que o empregado, caso deseje, converta 10 dias do seu período de férias em dinheiro, procedimento conhecido popularmente por “venda de férias”. Porém, o patrão que comprar mais dias do que o permitido, estará sujeito ao pagamento de indenização relativa aos dias em que o trabalhador deveria estar descansando.

Férias em dobro
Como já visto, o empregador tem 1 ano, após a data em que o empregado adquiriu o direito, para conceder as férias ao funcionário. O que deve ficar claro é que conceder o direito de férias, além de oportunizar ao trabalhador o descanso, significa também o pagamento no tempo certo da respectiva remuneração, ou seja, o empregador possui uma dupla obrigação.   
Caso os prazos para o descanso (12 meses) e para o pagamento (até 2 dias antes do início) sejam desrespeitados, a remuneração correspondente deverá ser paga em dobro.

 Foi o que aconteceu há poucos dias em um caso julgado pelo TST, onde a empregada conseguiu provar que, embora suas férias relativas ao período aquisitivo 2001-2002 tivessem sido concedidas na época correta, foi desrespeitado o dispositivo da lei que estabelece que o pagamento da remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes de seu início. Isto motivou a empregada a pleitear na justiça o pagamento dobrado de suas férias. Ela teve seu pedido negado pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina, mas no TST o caso teve outro desfecho.

Para o Tribunal Superior do Trabalho, não poderia ser desrespeitada a intenção da lei, que é a recuperação física e mental do trabalhador, favorecendo maior integração social e familiar. E para que essa meta fosse atingida, segundo o TST, seria necessário o pagamento das férias na forma prevista na lei, pois do contrário o descanso ficaria comprometido, já que o empregado não teria condições econômicas para o seu melhor aproveitamento. Com base neste fundamento, o Tribunal determinou o pagamento de mais uma remuneração de férias mais 1/3 à empregada, visto que ela já havia recebido a parcela correspondente quando retornou do descanso de férias.

Era o que tínhamos para esta edição. E-mails com comentários ou perguntas podem ser enviados que responderemos na medida do possível.

http://www.campograndenews.com.br/informe/view_artigo.php?data=1161972660
« Last Edit: February 04, 2008, 08:12 by jossanaijr » Logged

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« Reply #1 on: January 30, 2008, 10:07 »
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FÉRIAS EM DOBRO PAGAS A DESTEMPO - O QUE DIZ A LEI?

Sérgio Ferreira Pantaleão

Há muitas controvérsias em relação à legislação que estabelece quando o empregador terá ou não o ônus do pagamento em dobro das férias quando pagas a destempo ou fora do período concessivo.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, como dispõe os artigos 134 e 137.

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Se o empregador não conceder o direito às férias para o empregado neste período concessivo de 12 meses, o empregador poderá conceder esse direito a qualquer tempo, todavia, deverá remunerar as férias em dobro além de arcar com as sanções administrativas do Ministério do Trabalho.

Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o salário, as médias de variáveis, os adicionais previstos na legislação (noturno, insalubridade, periculosidade e etc.) e o 1/3 constitucional, devem ser considerados.

Embora a lei não especifique expressamente que o 1/3 constitucional assim como também outros adicionais devam ser pagos em dobro, o Superior Tribunal do Trabalho - TST entende que os adicionais fazem parte da remuneração e esta, é devida em dobro quando gozadas a destempo, patente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada.

PERÍODO AQUISITIVO X PERÍODO CONCESSIVO

Para entendermos melhor, há que se esclarecer o que vem a ser período aquisitivo e período concessivo de férias.

Período aquisitivo: o período aquisitivo de férias é o período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão do empregado que, uma vez completados, gera o direito ao empregado de gozar os 30 (trinta) dias de férias.

Período Concessivo: o período concessivo de férias é o prazo que a lei estabelece para que o empregador conceda as férias ao empregado. Este prazo equivale aos 12 (doze) meses subseqüentes a contar da data do período aquisitivo completado.

Partindo deste raciocínio, quando se inicia o período concessivo de 12 (doze) meses após o primeiro período aquisitivo completado, inicia-se também um novo ciclo de período aquisitivo (2º período), que uma vez completado, irá gerar o direito ao empregado de mais 30 (trinta) dias de férias e assim sucessivamente.

Podemos visualizar melhor este ciclo através do esquema abaixo:

 

 

 

 

 

Embora a lei estabeleça que as férias devam ser concedidas nos 12 (doze) meses subseqüentes ao período aquisitivo, há entendimentos que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo.

No primeiro momento, parece lógico que em qualquer situação o prazo será o mesmo, já que, como verificamos no esquema acima, o período concessivo vence exatamente no mesmo prazo do 2º período aquisitivo.

No entanto, estes prazos poderão não ser equivalentes considerando, por exemplo, o afastamento do empregado por auxilio-doença durante o período concessivo.

Digamos que o empregado tenha um período vencido e no início do 10º (décimo) mês do período concessivo se afasta por auxílio-doença, retornando 5 (cinco) meses depois.

Neste caso, o prazo de 12 (doze) meses subseqüentes que o empregador teria para conceder as férias para o empregado, resta ultrapassado, embora, o empregado ainda não tenha completado o 2º período aquisitivo, o que irá ocorrer após o retorno do seu afastamento, haja visto que seu contrato de trabalho ficou suspenso durante o afastamento.

O QUE VALE ENTÃO, OS 12 MESES SUBSEQÜENTES OU ATÉ QUE VENÇA O 2º PERÍODO?

O legislador quando criou a lei, embora tenha garantido ao empregador escolher o período de gozo, buscou assegurar que o empregado pudesse descansar um período mínimo de 30 (trinta) ou 20 (vinte) dias de férias no prazo máximo de 12 meses subseqüentes ao período adquirido.

Além disso, o legislador buscou também assegurar outras condições como:

    *

      a concessão das férias em um só período ou em casos excepcionais, em dois, desde que não seja inferior a 10 (dez) dias em nenhum deles;
    *

      o pagamento das férias com o adicional constitucional e antecipado (2 dias antes de sair de férias) com o objetivo de proporcionar um ganho extra para que o trabalhador possa usá-lo para lazer durante as férias;
    *

      a comunicação das férias com antecipação mínima de 30 (trinta) dias;

Entendemos que qualquer situação, que venha a alterar o andamento normal do contrato do trabalho ou a prestação de serviço por parte do empregado, deve ser considerado para aplicação do artigo 137 da CLT.

Portanto, no exemplo da suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença citado acima, entendemos que o empregador terá o prazo para concessão das férias prolongado até o vencimento do 2º período aquisitivo, não sendo obrigado ao pagamento em dobro por ter ultrapassado os 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo, já que tal situação foi alheia à sua vontade.

Há que se alertar que a concessão deverá atender como prazo máximo de término de gozo, o último dia antes do vencimento do 2º período aquisitivo, ou seja, o empregado deve sair de férias e retornar antes da data de vencimento do 2º período aquisitivo, sob pena de o empregador ter que remunerar em dobro os dias que ultrapassar esta data limite.

OUTRAS SITUAÇÕES QUE PODERÃO GERAR O PAGAMENTO EM DOBRO

Além do fato da concessão das férias fora do prazo, há situações em que, uma vez comprovadas, poderão ensejar o pagamento em dobro da remuneração.

Dentre estas situações, podemos citar:

    *

      conceder férias fracionadas em mais de 2 (dois) períodos e com dias inferiores a 10 (dez);

A concessão das férias em pequenos períodos acaba não atendendo as finalidades principais como o descanso, a prevenção da fadiga, do estresse e de tempo para convívio familiar. Estes dias de descanso que o empregador concede como se fossem férias mas que não estão de acordo com a legislação, podem ser entendidos como licenças remuneradas.

    *

      obrigar o empregado a usufruir apenas 20 (vinte) dias de férias convertendo 10 (dez) dias em abono pecuniário;

O artigo 143 da CLT estabelece ao empregado e não ao empregador, a faculdade em converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário. Portanto, sendo imposta esta conversão, o empregado poderia requerer o pagamento em dobro dos 10 (dez) dos dias equivalentes ao abono.

    *

      efetuar o pagamento das férias somente no retorno do empregado ao trabalho;

Por analogia ao disposto na legislação, o não recebimento adiantado da remuneração das férias frustra o gozo do descanso, já que o empregado não terá recursos financeiros para desfrutar o lazer que as férias podem proporcionar, como viajar, praticar atividades recreativas em clubes, eventos culturais e etc.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/ferias_em_dobro.htm
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